Quem pode pedir uma informação pública? (TESTE)
Qualquer pessoa, física ou jurídica. É preciso se identificar e informar um meio de contato, mas não é preciso dizer para que se quer a informação.
Respostas às perguntas mais frequentes sobre o portal e os serviços do município.
Qualquer pessoa, física ou jurídica. É preciso se identificar e informar um meio de contato, mas não é preciso dizer para que se quer a informação.
O pedido é gratuito. Só pode ser cobrado o custo das cópias, quando o documento é reproduzido em papel.
Em até 20 dias. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, e o requerente é avisado.
É possível recorrer em até 10 dias da ciência da resposta, à autoridade superior, que responde em até 5 dias. O recurso também cabe quando a resposta não vem no prazo.
Pelo número do protocolo, na página de acompanhamento do e-SIC: ela mostra a situação, o prazo, a resposta e os recursos.